1Compete à União, aos Estados e ao Distrito _________ legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário.

2A competência da _______ para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

3Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência _________.

4A taxa pode variar conforme a _________ (ou complexidade) do serviço prestado, independente da capacidade econômica do contribuinte.

5Os serviços são utilizados efetivamente pelo _________ quando usufruídos por ele a qualquer título.