1É a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.

2Conforme o art. 17-A da Lei nº _____________ , devem ser estabelecidos com clareza, em tais contratos, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, bem como todas as condições para a sua execução, incluídos o objeto, a natureza do ajuste, o regime de atendimento e a descrição dos serviços contratados.

3A obrigação de indenizar, pela prática de atos ilícitos, advém da:

4Responsabilidade civil subjetiva é a decorrente de dano causado em função de ato doloso ou:

5Nas questões de natureza civil, procura-se estimar o dano psíquico sofrido como bem pessoal patrimonial atingido, e com isso reparar através de um montante indenizatório as perdas causadas à vítima. Os parâmetros desta avaliação devem incidir sobre quais seguintes eventualidades: