1O Direito Militar não se limita ao Direito Penal Militar, mas também envolve o _____________ , que possui as seguintes expressões sinônimas: Direito Administrativo Disciplinar Militar e Direito Administrativo Militar, neste último não se limitando às questões disciplinares, mas também as demais normas que regem a Administração Pública Militar.

2É o conjunto harmônico de princípios jurídicos próprios e peculiares da caserna que regem as instituições militares, seus integrantes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado e fixados na CF/88.

3Este princípio está ligado à ideia de honestidade, lealdade e boa-fé. Indica que o administrador público militar, inclusive, precisa de correição de atitude na pratica dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública Militar.

4O Conselho de ____________ é espécie do gênero Processo Administrativo Disciplinar Militar ao qual é submetido o Oficial, das Forças Armadas ou das Corporações Militares estaduais (PMPE e CBMPE), conforme o caso, em virtude de determinados fatos que se fazem presumir ser o Oficial incapaz de permanecer na Corporação Militar.

5É o processo administrativo especial, disciplinado pela Lei Estadual nº 6.957/75 e pela Lei Federal nº 5.836/72, no qual, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.